Requisitos necessários para permitir a publicidade de medicamentos em eventos científicos, conforme a RDC ANVISA 96/2008.
REQUISITOS PARA PROPAGANDA OU PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS EM EVENTOS CIENTÍFICOS
Art. 39 Nos eventos científicos pode ser distribuído aos profissionais de saúde não habilitados a prescrever
ou dispensar medicamentos e aos estudantes da área de saúde material científico contendo o nome
comercial do medicamento, a substância ativa e o nome da empresa.
Nota: Os materiais científicos, para distribuição em eventos, são apenas artigos científicos publicados e livros
técnicos, não podendo constar designações, símbolos, figuras, imagens, desenhos, marcas figurativas ou mistas,
slogans e quaisquer argumentos de cunho publicitário em relação aos medicamentos, com exceção do
nome do produto e da empresa, que devem constar na capa do material, e não no conteúdo do artigo.
Art. 40 O material de propaganda ou publicidade de medicamentos deve ser distribuído aos participantes
dos eventos que estiverem com a identificação de sua categoria profissional claramente visível nos crachás.
Nota: as propagandas
de produtos isentos de prescrição podem ser distribuídas a todos os participantes.
Art. 41 A identificação dos espaços na área de exposição e no interior dos auditórios e similares pode
apresentar o nome comercial do medicamento, quando for o caso, juntamente com a respectiva substância
ativa e/ou o nome da empresa, podendo ser utilizada a marca figurativa ou mista do produto presente na
embalagem aprovada pela Anvisa.
Parágrafo único - Fica proibido a utilização de designações, símbolos, figuras, imagens, desenhos, slogans
e quaisquer argumentos de cunho publicitário em relação aos medicamentos. (Acrescentado(a) pelo(a)
Resolução 23/2009/RDC/DC/ANVISA/MS)
Nota: Em eventos científicos que tenham a presença de profissionais não habilitados a prescrever e dispensar
medicamentos, a identificação dos espaços na área de exposição e no interior dos auditórios e similares
não pode apresentar propaganda de medicamento de venda sob prescrição médica, sendo permitida a inserção
apenas do nome comercial do medicamento, juntamente com a respectiva substância ativa e/ou o
nome da empresa, podendo ser utilizada a marca figurativa ou mista do produto presente na embalagem aprovada pela Anvisa.
Art. 42 Qualquer apoio ou patrocínio, total ou parcial, aos profissionais de saúde para participação em
eventos científicos, nacionais ou internacionais, não deve estar condicionado à prescrição, dispensação e/
ou propaganda ou publicidade de algum tipo de medicamento.
§1º O patrocínio por uma ou mais empresas, de quaisquer eventos, simpósios, congressos, reuniões, conferências
e assemelhados, públicos ou privados, seja ele parcial ou total, deve ser exposto com clareza no
ato da inscrição dos participantes e nos anais, quando estes existirem.
Nota: as empresas podem patrocinar quaisquer eventos científicos, como simpósios, congressos, reuniões,
conferências e assemelhados. No entanto, todos os participantes devem ser informados, com clareza, desse
patrocínio. Assim, a informação deve constar tanto na ficha de inscrição, quando no site do evento, bem
como nos anais do evento, quando existirem.
§2º Os palestrantes de qualquer sessão científica que estabeleçam relações com laboratórios farmacêuticos
ou tenham qualquer outro interesse financeiro ou comercial devem informar potencial conflito de
interesses aos organizadores dos congressos, com a devida indicação na programação oficial do evento e
no início de sua palestra, bem como, nos anais, quando estes existirem.
Art. 43 Os organizadores de eventos científicos que permitam a propaganda ou publicidade de medicamentos
devem informar a Anvisa, com antecedência de três meses, a realização de quaisquer eventos
científicos regionais, nacionais e internacionais, contemplando local e data de realização, bem como as
categorias de profissionais participantes.
Para atendimento do artigo 43 da RDC nº 96, de 18 de dezembro de 2008, os organizadores de
eventos científicos devem protocolar documento junto à Unidade de Atendimento ao Público da Anvisa,
endereçado à Gerência Geral de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, Publicidade, Promoção e
Informação de produto sujeitos à Vigilância Sanitária, informando o local e data de realização do evento
científico, bem como as categorias de profissionais participantes.
Ref.: RDC nº 96/08, artigo 4º; artigo 5º; Instrução Normativa nº 05/2009, artigo 1º
P.: Os objetos e materiais que trazem apenas o nome da empresa podem ser entregues aos profissionais prescritores ou dispensadores e aos que exerçam atividade de venda direta ao consumidor, bem como ao público em geral?
R: Sim. Os objetos que apresentam apenas o nome da empresa, e não de seus produtos, tratam-se de divulgação institucional, não tendo relação direta com a propaganda de medicamentos. É o caso, por exemplo, de jalecos, cestas de compras e sacolas de drogarias, bem como de canetas, blocos de anotações, pastas e outros materiais entregues em eventos. Outro exemplo são os materiais utilizados dentro do consultório, tais como peças anatômicas, caixa com abaixadores de língua, os quais somente podem apresentar o nome da empresa.
Contudo, a entrega desse material não pode estar condicionada à prescrição ou dispensação de qualquer medicamento, pois deixa de ser apenas promoção da empresa para se tornar um brinde associado à promoção dos medicamentos prescritos ou dispensados e, portanto, uma prática proibida a todos, seja direcionada ao prescritor, dispensador, enfermeiro, distribuidor, balconista ou consumidor. Do mesmo modo, esses objetos não podem apresentar marcas, símbolos, designações e/ou indicações capazes de identificar os medicamentos, pois deixam de ser um material institucional para ser uma propaganda dos produtos da empresa em forma de brindes, o que não é permitido.
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