contabilidade societária - questões

1. A empresa X S/A transferiu 45% do seu patrimônio para a empresa Y S/A e 55% do seu patrimônio para a empresa Z S/A. Essa operação consiste em uma:

CISÃO TOTAL porque a X deixará de existir
A cisão de empresas é uma operação definida pela Lei Nº 6.404/1976 e que também está descrita no Código Civil, na lei de número 10.406/2002.

Exemplo: Em 2014, o grupo Philips  se dividiu em dois segmentos. A parte voltada para iluminação manteve o nome de Philips, já os produtos voltados para tecnologia, saúde e beleza foram agrupados numa nova empresa, a Health Tech. 


2) A empresa A S/A adquiriu as empresas B S/A e C S/A, absorvendo seus patrimônios de forma que B S/A e C S/A deixaram de existir juridicamente. Essa operação consiste em uma:
INCORPORAÇÃO porque continua a existir

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei 6.404/1976). Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica. Os sócios da empresa incorporada passam a ser sócios também da incorporadora.

ex: Sadia e Perdigão...

3) Rio Dourado S/A adquiriu participação societária em Rio Verde S/A, sendo que a Rio Verde S/A continuou existindo juridicamente e a Rio Dourado S/A a classificou como sua controlada. Essa operação consiste em uma:

COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS: Uma empresa efetua combinação de negócios ao adquirir participação societária em outra empresa, classificando-a como sua controlada. Nessa forma de investimento não há qualquer alteração na personalidade jurídica das empresas envolvidas.

exemplo: Pilgrim's Pride e JBS

4) Assinale a alternativa que contém a correta segregação do valor pago por um investimento em uma combinação de negócios:

Valor patrimonial; mais valia ou menos valia; ágio por expectativa de rentabilidade futura ou deságio.

consolidação de balanços - exercícios

A S/A controla B S/A com 52% de participação societária. Durante o exercício de x3, B S/A vendeu para sua controladora mercadorias à prazo por R$150.000. O custo relativo a essas mercadorias foi de R$90.000. A S/A já revendeu 40% dessas mercadorias aos seus clientes. Em 31/12/x3, A S/A já tinha pago à B S/A 35% do valor devido pela aquisição das mercadorias. Também nessa data, o patrimônio líquido de B S/A totalizada R$1.250.000. Com base apenas nas informações fornecidas, é correto afirmar que: 

a. No balanço patrimonial consolidado em 31/12/x3, o saldo de Estoques relativo às mercadorias adquiridas de B S/A por A S/A era de R$90.000. (150 - 60=90. cuidado não dá para saber exatamente o saldo)

b. A participação dos acionistas não controladores no patrimônio líquido de B S/A no balanço patrimonial consolidado em 31/12/x3 é de R$650.000. errado = 1.250.000 x 48%= 600.000

c. Foi efetuado um ajuste de eliminação na conta de Estoques no balanço patrimonial consolidado em 31/12/x3 no valor de R$36.000.   ( 150.000 x 40% = 60.000 - 36.000 (CMV) = 24.000)

d. Foi efetuado um ajuste de eliminação na conta de Clientes e na conta de Fornecedores no balanço patrimonial consolidado em 31/12/x3 no valor de R$52.500.

 e. No balanço patrimonial consolidado em 31/12/x3 constava saldo de Clientes e de Fornecedores provenientes da transação de venda de B S/A para A S/A no valor de R$97.500. - 

2) A S/A controla B S/A com 60% de participação societária. Para o exercício de x2, A S/A apresentou lucro de R$45.000 e B S/A apresentou lucro de R$23.000. Considerando-se apenas as informações apresentadas e sabendo que não houve qualquer transação entre as companhias no exercício de x2, assinale a alternativa que contém a correta afirmação acerca da consolidação dos resultados de ambas as empresas:

	a.	O lucro líquido atribuível aos acionistas não controladores é de R$27.200.
	b.	O lucro líquido consolidado é de R$68.000.
	c.	Nenhuma das alternativas está correta.
	d.	O lucro líquido atribuível aos acionistas controladores é de R$13.800.
	e.	O lucro líquido consolidado é de R$54.200.  ( 23.000x 60% + 13.800 45;000 + 23000= 68.0000 - 13.800 = 54.200)

Demonstrações Contábeis Consolidadas

Sempre que há transações comerciais envolvendo a investida e a investidora pode ocorrer  Lucro Não Realizado – LNR. Quando a controlada vende qualquer ativo com lucro para a controladora e essa ainda não o revendeu para terceiros, diz-se que para o grupo econômico esse lucro ainda não foi realizado. 

No momento de se avaliar os investimentos efetuados em grupo de sociedades poderia ter dois pontos de partida: demonstrações contábeis individuais ou consolidadas.  A demonstração consolidada refere-se às demonstrações de mais de uma empresa do mesmo grupo econômico apresentadas conjuntamente como se a empresa fosse única. 

A Consolidação de Demonstrações Contábeis (ou simplesmente Consolidação de Balanços) são as demonstrações financeiras combinadas de uma empresa e suas subsidiárias. Ela permite avaliar a saúde geral de um grupo inteiro de empresas ao invés de somente a posição de uma empresa. A literatura tem demonstrado que as demonstrações consolidadas são mais adequadas, pois elimina toda e qualquer operação realizada entre empresas do grupo. 

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as demonstrações consolidadas resultam da agregação das demonstrações contábeis (estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade), de duas ou mais entidades, das quais uma tem o controle direto ou indireto sobre a(s) outra(s).

Assim, podemos resumir que as Demonstrações Contábeis consolidadas combinam as demonstrações financeiras de entidades jurídicas distintas controladas por uma empresa-mãe em um conjunto de demonstrações financeiras para todo o grupo de empresas.

Conforme o CPC 36 (Comitê de Pronunciamento Contábeis), Demonstrações Consolidadas são:

“As demonstrações contábeis de grupo econômico, em que os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora e de suas controladas são apresentados como se fossem uma única entidade econômica”.

1. Demonstração individual: refere-se à demonstração de apenas uma empresa; 

2. Demonstração consolidada: como o próprio nome sugere, refere-se às demonstrações de mais de uma empresa do mesmo grupo econômico apresentadas conjuntamente como se a empresa fosse única.

A obrigatoriedade de consolidação das demonstrações contábeis no Brasil foi introduzida, de forma ampla, pela Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, através dos artigos 249 e 250.  A obrigatoriedade da consolidação é dada pelo CPC 36 (R3) – Demonstrações Consolidadas (CPC, 2012, p. 2): “este pronunciamento: (a) exige que a entidade (controladora) que controle uma ou mais entidades (controladas) apresente demonstrações consolidadas”. 

Consolidar as demonstrações não significa simplesmente somar os saldos das contas das demonstrações individuais de cada empresa. No balanço patrimonial consolidado deve-se apresentar o conjunto de ativos líquidos sob o comando da entidade controladora, o que envolve seus próprios ativos e passivos e também os das entidades que ela controla. Assim, vários ajustes devem ser realizados, ou quais são denominados de ajustes de eliminação. No caso de contas que não contêm transações entre as companhias, o saldo consolidado é obtido pela soma dos saldos das empresas individuais. Por exemplo, o saldo consolidado da conta Caixa e equivalentes é $20.000,00, correspondente à soma dos saldos individuais das empresas A e B ($13.000,00 + $6.000,00). No entanto, para consolidar contas que contêm transações entre as companhias é necessário efetuar os ajustes de eliminação.

Tratamento contábil quando coligada vende mercadorias para investidora:

Exemplo, a Via Varejo S/A (VVAR3) , holding das bandeiras Casas Bahia e Ponto Frio, controla a Indústria de Móveis Bartira Ltda. com 99,99% de participação societária. A Bartira fornece à Via Varejo móveis para comercialização aos consumidores fi nais. Portanto, esse investimento está sujeito ao método de equivalência patrimonial e eliminação de resultados não realizados entre as companhias, caso as mercadorias adquiridas da Bartira pela Via Varejo ainda não tenham sido revendidas ao consumidor final. 

Esquematicamente, a eliminação deve ser procedida da seguinte forma: 

Lucro ou prejuízo líquido total da coligada 

(-/+) Lucro ou prejuízo não realizado, líquido dos efeitos tributários (*) 

(=) Lucro ou prejuízo líquido da coligada ajustado 

(x) Percentual de participação societária 

(=) Resultado de equivalência patrimonial

Tratamento contábil quando controlada vende mercadorias para investidora:

Tal como ocorre na venda de coligadas para sua investidora, também em ocasião da venda de controladas para sua investidora (ou controladora), deve-se proceder com a eliminação dos resultados não realizados para apuração da equivalência patrimonial. 

Lucro ou prejuízo líquido total da controlada 

(x) Percentual de participação societária 

(=) Resultado de equivalência patrimonial antes do lucro ou prejuízo não realizado 

(-/+) Lucro ou prejuízo não realizado, líquido dos efeitos tributários 

(=) Resultado de equivalência patrimonial

A mudança do tratamento contábil advém do fato que: 

(i) primeiro se aplica o percentual de participação sobre o lucro total da investida; e 

(ii) depois, subtrai-se integralmente o lucro não realizado para chegar-se, então, ao resultado de equivalência patrimonial

Problema: ABC S/A detém 25% de participação societária sobre sua coligada XYZ S/A. No exercício de x2, XYZ S/A apresentou lucro líquido de R$125.000. No entanto, em x2, houve vendas de mercadorias de XYZ S/A para ABC S/A no valor de R$82.000, sendo que essas custaram para XYZ S/A R$33.000. Na transação, houve IRPJ/CSLL correspondente à 34%. ABC S/A já revendeu 60% dessas mercadorias aos seus clientes. Com base nas informações fornecida,s é correto afirmar que o resultado positivo de equivalência patrimonial apurado por ABC S/A sobre XYZ S/A é de:

	a.	R$28.016.
	b.	R$32.340.
	c.	R$31.250.
	d.	R$12.936.
	e.	R$18.314.

Resolução:

82.000 - receita

33.000 - custo

49.000 - lucro bruto

16.660 - imposto (34%)

32.340 - lucro liquido

12.936 - lucro não realizável

3.234 - part. não realizável (25%)

125.000 x 25% = 31.250 participação no lucro total

resultado de equivalência patrimonial = 31.250 - 3.234 = 28.016

caso Ford Pinto

Na semana passada conversei com um colega sobre a baixa adesão dos brasileiros aos programas de recall de carros. O caso do problema do airbag do Honda Civic ilustra isto. Apesar da substituição gratuita, somente 58% dos proprietários levaram seus veículos às concessionárias. Visando aumentar a adesão e melhorar a segurança dos carros e proprietários, em 01/07/2019, o Denatran emitiu a portaria conjunta nº3,  assim a partir de 01/10/2019, quando um fabricante de automóveis detectar uma falha relacionada à segurança em seus produtos deverá comunicar ao DENATRAN e este entrará em contato com o atual proprietário do veículo utilizados os dados do Registro Nacional de Veículos Automotores. 

Durante nossa conversa recordei do famoso caso do Ford Pinto. Caso você não sabia, além de economia da saúde, também ministro aula de economia para alunos de vários cursos de engenharia e de direito. Desta forma, no meu blog há posts de diversos assuntos. 

CASO FORD PINTO E O VALOR DA VIDA NOS TRIBUNAIS

Em maio de 1968, a Ford lançou, nos Estados Unidos, o Ford Pinto, um carro que ficou conhecido por problemas mecânicos que colocaram a vida dos motoristas e passageiros em risco. O tanque de combustível ficava localizado na traseira do veículo, tinha grande chance de explodir em caso de

colisão.

Até 1978 várias pessoas morreram ou sofreram graves danos em decorrência de acidentes e explosões envolvendo o Ford Pinto. A questão da falha do design era assunto corriqueiro, mas  a Ford, que conhecia o problema não o corrigia, pois estimava que gastaria cerca de 11 dólares/carro para melhorar as condições de segurança do veículo, o que significava que  gastaria cerca de 137 milhões de dólares. Já em indenizações, a Ford estimava gastar cerca de 49 milhões de dólares, pois considerou que um determinado percentual de  consumidores morreriam ou teriam graves incidentes com o carro.  Entretanto, os cálculos da Ford estavam errados, pois as estatísticas de mortes se referiam aos carros existentes no mercado e não ao problemático Ford Pinto.

Outro erro de cálculo dos administradores da Ford foi em relação ao valor da indenização das vitimas. A Ford a estimou em até US$ 200 mil, entretanto em 1978, a empresa foi condenada a  indenizar a família Grimshaw em 127,5 milhões de dólares. Após essa condenação e algumas reportagens , sendo a mais emblemática na Revista Mother Jones,  acerca das falhas do veículo, a Ford decidiu  fazer um recall do Ford Pinto de 1,4 milhões de unidades do Ford Pinto. A empresa norte-americana foi acusada de homicídio doloso em processo envolvendo a morte de outras três mulheres que morreram queimadas no veículo, porém o júri absolveu a Ford. 

Richard Posner, a partir do caso Ford Pinto, cunhou o termo eficiência econômica da negligência para se referir à situação na qual os administradores conhecem um defeito de fabricação e, após realização de cálculo custo-benefício, decidem assumir o risco de matar e ferir consumidores.

O VALOR DA VIDA NOS TRIBUNAIS DO BRASIL

Nos tribunais do Brasil, de modo geral, os valores das indenizações a vitimas ou familiares,em casos envolvendo danos à saúde ou morte, variam bastante. Em um caso de morte dentro de escola (Recurso Especial 860.705 , a 2ª Turma do STJ, fixou a indenização em 300 salários mínimos. No caso de morte de um diretor de presídio, o Estado foi condenado a indenizar a família em 1.300 salários mínimos.

 No caso do avião da Chapecoense, que envolveu a morte de 71 pessoas entre atletas, equipe e jornalistas, aproximadamente, 20 famílias fecharam acordo com o clube e receberão, de forma parcelada, o valor aproximado de 14 milhões de reais. Os genitores do jogador Tiago da Rocha Vieira, vítima fatal do acidente, receberam os seguintes valores:  R$ 80 mil reais por danos morais ao pai do jogador e  R$ 50 mil reais de pensão mensal para a mãe do jogador.

No caso do avião da Gol - 1907, com 154 mortes, houve acordo com muitas famílias e o valor das indenizações das vitimas e familiares variou entre R$100 mil e R$1,5 milhão. . Um dos casos que seguiu até o final do processo, condenou a companhia aérea a pagar aproximadamente 8 mil reais mensais para a menina Luiza, que, na época do fato, contava com apenas 04 (quatro) anos de idade, e que teve seu pai morto.

No caso TAM-3054, que envolveu 199 vítimas fatais, ocorreu uma conciliação judicial entre as partes, em que se firmou acordo no sentido de que a empresa Airbus pagaria aproximadamente R$ 30 milhões para as famílias de 33 (trinta e três) vítimas do acidente. Contudo, com os custos processuais, as famílias receberão cerca de 200 mil reais, sendo impossível afirmar que uma vida humana vale tão pouco.

Você, meu leitor, provavelmente concorda com a afirmação de que uma vida não tem preço e considere difícil atribuir um valor à sua vida, entretanto, muitas vezes, é necessário refletir sobre custos e consequências para tomar decisões ou implementar políticas. 

LITERATURA SUGERIDA:

ALDY, J. E.; VISCUSI, W. K. Adjusting the Value of a Statistical Life for Age and Cohort Effects. The Review of Economics and Statistics, v. 90, n. 3, p. 573–581, 22 jul. 2008

ANDERSSON, H. and N. Treich.  The Value of a Statistical Life.  in Handbook in Transport Economics,  de Palma, A., R. Lindsey, E. Quinet and R. Vickerman (eds.) Edward Elgar, UK, 2011, p.396-424.

MOORE, M. J. and W. K. Viscusi . The quantity adjusted value of life. Economic Inquiry, v. 26, 1988, p. 369-88. 

THALER, R.; ROSEN, S. The Value of Saving a Life: Evidence from the Labor Market. [s.l.] National Bureau of Economic Research, Inc, 1976. Disponível em: <https://econpapers.repec.org/bookchap/nbrnberch/3964.htm>

VISCUSI, W. K. The Value of Life: Estimates with Risks by Occupation and Industry. Economic Inquiry, v. 42, n. 1, p. 29–48, 1 jan. 2004.

Substituição de Equipamentos

Substituição de equipamento é um conceito amplo que abrange desde a seleção de ativos similares, porém novos, para substituir os existentes, até a avaliação de ativos que atuam de modos completamente distintos no desempenho da mesma função.

Quando um equipamento está em uso, há ocasiões em que convém analisar a conveniência ou não de uma eventual substituição.
As principais razões de uma substituição são:
1 - custo exagerado da operação e da manutenção devido a desgaste físico;
2 - inadequação para atender  a demanda atual;
4 - possibilidade de locação de equipamentos similares com vantagens relacionados com o Imposto de Renda

As decisões de substituição são de uma importante crítica para a empresa, pois são em geral irreversíveis, isto é, não tem liquidez e comprometem grandes quantias de dinheiro, podendo abalar o capital de giro da empresa. Infelizmente, segundo Casarotto Filho (2000), no Brasil, muitas empresas têm o costume de manter equipamentos velhos em funcionamento, mesmo quando sua operação não é mais economicamente viável e as despesas de manutenção são elevadas.

Na seleção de equipamentos, o analista deve cuidadosamente selecionar e aplicar os métodos de avaliação de investimentos mais pertinentes à análise. Recomenda-se que o analista assuma uma perspectiva de consultor ou não-proprietário para que análise seja mais criteriosa, não viesada e mais objetiva. Basicamente, o analista enfrenta uma grande questão: "vale a pena substituir agora o equipamento X?". Esta pergunta pode ser respondida com um sim ou não, mas baseada em uma criteriosa avaliação econômica.

Frequentemente, em estudos de substituição de equipamento são utilizados os métodos do valor anual uniforme equivalente (VAUE),  custo anual uniforme equivalente (CAUE), Valor Presente Líquido (VPL), entre outros.

Ao iniciar um estudo de substituição de equipamentos o analista deve definir e descrever os produtos que são objeto da avaliação. Em geral, adota-se a seguinte terminologia:
Alternativa defensora (D): é a alternativa atualmente em uso, aquela que deve ser substituída
Alternativa desafiante (C): é a alternativa sendo considerada para substituir a defensora


Os estudos de substituição de equipamentos envolve as seguintes situações:

❏ Baixa sem Reposição: Neste tipo específico de problema, o que realmente interessa é saber o ponto ótimo para tirar o produto de linha. Examinar as conseqüências econômicas da decisão de retirar de funcionamento um ativo um pouco antes de sua vida física máxima considerando que não haverá substituição

 ❏ Baixa com reposição Idêntica; Neste tipo de problema examina-se o caso de reposição de equipamentos em que os custos iniciais, rendas, despesas anuais de operação, vida física e valores de mercado são idênticos. Regra: Um ativo deverá ser trocado quando atingir sua vida econômica. 

Existe uma necessidade infinita do ativo (horizonte infinito de planejamento) ou o horizonte de planejamento é limitado, mas é um múltiplo exato da vida econômica

❏ Baixa com reposição Diferente: O problema de reposição é comparar a retenção do defensor por um ou mais anos com o melhor desafiante disponível


Após a definição e análise técnicas das alternativas e situação a serem analisadas, o analista deve definir os seguintes itens:

1) Horizonte temporal
O analista deve  estabelecer um horizonte temporal de planejamento, ou seja o prazo no qual analisaremos todas as alternativas existentes para a eventual substituição. Contudo, convém lembrar que o que ocorre às alternativas após o período de estudo não é considerado na análise de substituição. 

Entretanto, esses hipóteses são falhas e é necessário que estudos de substituição sejam realizados ao longo do tempo em decorrência de alterações tecnológicas. Assim, é altamente recomendável que o analista defina o horizonte temporal em que serão analisados os custos e receitas das alternativas.

Estudos com horizonte de planejamento definido
O analista deve:

•  Desenvolver todas as maneiras viáveis de utilizar a defensora (D) e a desafiante (C) durante o período de estudo
• Desconsiderar os custos ocorridos (como operação e manutenção) antes do instante da substituição e depois do horizonte de planejamento.  
• Construir a série de fluxos de caixa equivalentes para cada opção
• Calcular o VPL de cada alternativa
• Calcular o VAUE ou CAUE  de cada opção
• Selecionar a opção de VAUE  mais alto ou CAUE mais baixo.

Estudos com horizonte de planejamento ilimitado: 
Se o horizonte temporal é indefinido, ou seja, um período de estudo não é especificado, as hipóteses são as seguintes:
a) os serviços prestados são necessários para o futuro indefinido
b) a desafiante é a melhor desafiante disponível e quando essa substituir a defensora , isso se repetirá nos ciclos de vida subsequentes.
c) as estimativas de custo em cada ciclo de vida não sofrerão alterações.

Se o horizonte de planejamento é ilimitado, ou seja, um período de estudo não é especificado, calcule o valor anual uniforme equivalente (VAUE), que é um método aplicado em projetos com horizontes de planejamento longos ou diferentes,  da alternativa desafiante (C) e da defensora (D) e selecione a melhor alternativa/projeto/equipamento..

Se a desafiante (C) for selecionada, substitua a defensora (D) imediatamente pela desafiante (C) com expectativa de mantê-la pela sua vida útil econômica (VUE).

Se a defensora for selecionada, planeje mantê-la pela sua VUE e realize, no próximo ano os seguintes passos:
1. Se as estimativas de custos permanecem atuais (incluindo o COA e a RC) e esse é o ano da VUE da defensora (D), substitua-a
2. Se não, mantenha a defensora (D) mais um ano e repita esse passo. Se as estimativas não são atuais, execute o próximo passo
3. Atualize as estimativas de custos e inicie um novo estudo de substituição


2) Vida útil e  vida útil econômica das alternativas, 

Se qualquer alternativa tiver vida superior à vida de serviço, isto é, alcançar um limite além do horizonte referido, não tomamos em consideração os custos de manutenção, de operação ou outros insumos que possam ocorrer após o horizonte.

A vida de serviço é um prazo igual a diferença entre o horizonte de planejamento menos zero (instante da substituição), ou seja é igual ao horizonte de planejamento. Portanto, a vida de serviço terá uma extensão desde o instante da substituição do equipamento até o horizonte de planejamento.

Vida útil: é o período de tempo em que o bem consegue exercer as funções que dele se espera. A vida útil depende de como o bem é utilizado e mantido.

Se o equipamento propenso a substituir o equipamento existente tiver uma vida útil que se prolongue além da vida de serviço considerada, há a necessidade de substituir a parte que se prolonga por um valor residual, considerado existente no instante final da vida de serviço, isto é, no horizonte de planejamento substituído.

Vida útil econômica (VUE) é o número de anos em que ocorre o menor  valor anual uniforme equivalente (VAUE) ou  custo anual uniforme equivalente (CAUE) dos custos de um ativo, considerando-se as estimativas de custo mais atuais, durante todos os anos em que o ativo possa ser usado. Por exemplo, ainda hoje é possível encontrar um veículo 1960 rodando por nossas avenidas, demonstrando a todos, para orgulho de seu proprietário, que a sua vida útil ainda seguirá por vários anos, quando a sua vida econômica há muito tempo se esgotou.

A vida econômica de um bem corresponde ao tempo de sua utilização, capaz de produzir com menor custo para a empresa. Para tanto, o analista deve calcular o CAUE para cada ano da vida útil, e em seguida escolher o menor CAUE.

Para determinar a VUE por computador, a função PGTO é utilizada repetidamente para cada ano, a fim de calcular a recuperação de capital e o Valor Anual dos custos operacionais anuais.

Recuperação de capital para a desafiante: PGTO (taxa; anos; P:-VM_no_ano)

Recuperação de capital para a defensora: PGTO(taxa; anos:VM_atual;- VR_no_ano)

VM=valor de mercado

VA do  COA: - PGTO (taxa; anos; VPL(taxa; COA_ano_i:COA _ano_i+n)+0

Considere o equipamento X que possui valor de mercado atual de $13.000(n=0), com taxa de retorno ou TMA de 10%, valor de mercado de $6.000 no período 3, custo operação anual de $3.000 no período 3. Qual é o custo anual do equipamento no período 3?

resposta: 6.132

fazer planilha excel

3) Obter informações sobre o custo de aquisição e de operação das alternativas
Nos registros fiscais, o analista poderá obter informações sobre o valor de aquisição e de depreciação do equipamento a ser substituído (defensor)

4) Valor Residual dos equipamentos 
Revenda de imobilizado (equipamentos usados): 

A determinação do valor  residual do equipamento  desafiante (novo) pode ser atribuído por estimativa sobre o seu valor ao final da vida de serviço ou horizonte temporal de análise.

A determinação do valor  residual do equipamento em uso, no instante da substituição, pode ser resultante de algum estudo especial ou pesquisa de mercado, mas, de modo geral, ele tende a ser igual à oferta recebida pela sua revenda ou valor previsto. 

Tributação na Venda de Ativo Imobilizado:  imposto de Renda

Caso a empresa opte por vender o equipamento defensor, a receita obtida na venda poderá ser tributada. Assim, o analista deve conhecer as regras de tributação para venda de ativo imobilizado da empresa em questão, pois há regimes de tributação pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional e também diferentes impostos que podem incidir sobre a venda. 

Em relação ao ICMS a legislação vigente (Decreto 37699/97) que não há incidência desse imposto na venda de ativo imobilizado.  

Simples Nacional:

A tributação do ganho de capital  na venda de equipamentos será definida mediante a incidência sobre a diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição diminuído da depreciação ou amortização, ainda que a empresa não mantenha escrituração desses lançamentos. A empresa deverá ter prova documental e demonstrar a depreciação. Sobre a diferença positiva haverá  há incidência da alíquota de 15%.

Lucro Presumido:

Em empresas optantes do regime de tributação por  lucro presumido,  sobre o ganho de capital oriundo da venda de imobilizado serão incidentes os seguintes tributos: contribuição social (9%), Imposto de Renda (15%) , Contribuição Social de Lucro Líquido (10%).

Lucro Real:

Nas empresas tributadas pelo lucro real, o resultado da operação de venda do imobilizado deverá ser contabilizado como um "ganho ou uma perda na alienação do imobilizado, ou seja, se for ganho será uma receita e se for perda uma despesa. Esse resultado será somado ao resultado do período para a apuração do IRPJ e da Contribuição Social. 

5) Construir o fluxo de caixa das alternativas


6) Definir a Taxa Mínima de Atratividade a ser utilizada no estudo

7) Calcular do Valor Presente Líquido (VPL) de cada alternativa

8) Calcular o Valor Anual Uniforme Equivalente (VAUE) ou Custo Anual Uniforme Equivalente (CAUE) de cada alternativa
Para determinar o valor anual de uma série de custos operacionais anuais (COA) para 1,2,3,....anos, determinante o valor presente de cada COA e depois redistribua esse valor ao longo dos anos em que se proprietário do bem, usando a seguinte equação:

Total V.A.

CAUE: Custo de recuperação de capital + custos operacionais.

Recuperação de capital (RC): é o VAUE do investimento feito, formado pelo investimento inicial (P) e o valor residual (S) da alternativa

Para CAUE ver este post
valor presente dos custos
a) PV of costs = [ OC/ (1 + i)^n ]–C

fator de recuperação de capital
b) The PVIFA formula:

PVIFA = {1 – [ 1/ (1 + i)^n ]} / i

Custo de recuperação de capital
EAC = (PV of costs) / (PVIFA)

Exemplo:
Uma empresa adquiriu a 5 anos um equipamento por $5.000.000, possuindo vida útil contábil de 15 anos, com valor residual nulo e custos operacionais iguais a $800.000 por ano. Suponha que a taxa de retorno ou TMA é de 20% ao ano. Hoje este equipamento possui um valor de mercado igual a $750.000. Em virtude da inadequação de atendimento à demanda atual, a empresa decidiu substituir o equipamento por outro a ser selecionado entre equipamentos tecnicamente equivalentes.

continua ....

casoteca: Judicialização da Saúde

CASOTECA: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Judicialização da saúde no Brasil
A judicialização da saúde ganhou força no final da década de 1990 quando muitos pacientes ingressaram na justiça para receber gratuitamente medicamentos antirretrovirais, para a defesa do vírus da imunodeficiência adquirida - HIV. 

A judicialização da saúde brasileira, geralmente,  é justificada devido à hipossuficiência financeira do indivíduo que necessite da medicação e  pelo artigo 196 da Constituição que diz que é  dever  do Estado em fornecer serviços de saúde (LISBOA e SOUZA, 2017; PAIM et al, 2017). 

No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual n.º 9.908/93 estabelece que o Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Entretanto, de acordo com artigo 196 da Constituição Federal “a saúde é direito de todos, dispôs, ainda, que referido direito deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O anuário Justiça em Números, pelo Conselho Nacional de Justiça, identificou 2.282.531 movimentações processuais no ano de 2019 referentes à judicialização da saúde. Existe uma evolução nos últimos anos (1.778.269 em 2018; 1.346.931 em 2017; 854.506 em 2016; 392.921 em 2014 e 240.980 em 2011). 

Diante do aumento do número de ações sobre tratamentos médicos, o CNJ publicou a Resolução nº 238, de 6 de setembro de 2016, determinando aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos por profissionais da área da saúde, cuja função consiste em elaborar pareceres para subsidiar a atuação dos magistrados, nos processos sobre a judicialização da saúde, observando-se as melhores práticas da Medicina Baseada em Evidências [5]. Ao receber uma ação que envolva questões de saúde, o juiz pode encaminhar uma solicitação por e-mail ao NAT-Jus para uma análise técnica, juntamente com a petição inicial, o formulário para informação técnica preenchido pelo assessor do magistrado ou pela parte (advogado ou médico), relatório clínico atualizado, prescrição de procedimento, receita e exames médicos.

TIPOS DE JUDICIALIZAÇÃO:

Atualmente, há  quatro tipos de judicialização envolvendo fornecimento de medicamentos: 1) para o fornecimento de terapias já incorporadas no SUS; 2) para  o fornecimento de terapias aprovadas pela ANVISA, mas não incorporadas ao SUS; 3) para fornecimento de terapias registradas no exterior e não registradas na ANVISA; 4) para fornecimento de terapias experimentais.

No que se refere à concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Conselho Nacional de Justiça tem recomendado a verificação da presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i)      Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii)       incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii)      existência de registro na ANVISA do medicamento.

Já em relação aos medicamentos sem registro sanitário temos o caso mais emblemático da judicialização da saúde, ocorrido nos anos de 2015 e 2016, quando milhares de pacientes com neoplasias ingressaram na justiça solicitando acesso à Fosfofetanolamina Sintética (FOS-S), que ficou conhecida como pílula do câncer. O litígio por acesso à substância atingiu volume de cerca de 15 mil ações em dois anos e foi acompanhado de polêmica nos tribunais e na sociedade acerca dos direitos de pacientes que deixaram de receber as pílulas de FOS-S que eram distribuídas, desde 1990, pelo Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo (IQSC/USP), onde foi a  foi  pesquisada e desenvolvida. As pílulas foram distribuídas sem comprovação cientifica sobre a sua eficácia e segurança; sem a realização de qualquer ensaio clinico; e sem registro sanitário, apesar de a Lei 12.401/2011 estabelecer que é vedado à Administração Pública fornecer ou custear fármaco que não possua registro na ANVISA. Diante das milhares de ações judiciais, o Ministério da Saúde iniciou um ensaio clinico para avaliar a eficácia e segurança da FOS-S e um pouco tempo, os pesquisadores verificaram que, infelizmente, a pílula do câncer não era eficaz e segurança. 

Depois do mico da pílula do câncer, em 22 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu  que : “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 

2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 

3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: 

(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 

(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 

(iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 

4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”.

O caso da FOS-S evidencia as dificuldades que os operadores do direito têm ao lidar com casos envolvendo à saúde, bem como a insuficiência de conhecimento acerca do processo de desenvolvimento e avaliação de medicamentos. 

Visão do Poder Executivo

O Ministério da Saúde adota, desde 2003, a Medicina Baseada em Evidências para nortear as decisões de saúde no âmbito do SUS, seguindo orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS). 
A incorporação de uma tecnologia em saúde ao SUS pressupõe a avaliação de aspectos de segurança, eficácia, e econômicos, de modo a responder às seguintes indagações:

A intervenção/ação em saúde:

- é segura, eficaz e efetiva?

- qual a sua disponibilidade e factibilidade?

- qual o custo?

 - como se compara com as alternativas disponíveis?

Luciano Timm[6] enfatiza o conceito de reserva do possível, no qual o Estado deve fazer uso eficiente dos recursos orçamentários obtidos por meio da tributação, pois esses são escassos e as necessidades humanas a satisfazer, ilimitadas. A aplicação eficiente dos recursos possibilita que se possa atender o maior número de necessidades com o mesmo recurso. Além disto, o art. 37 da Constituição Federal que exige a administração racional dos recursos provenientes da sociedade em posse do Estado que deve utilizá-los para construir uma sociedade solidária onde a tutela da dignidade humana possui prioridade[7]. No que se refere à judicialização da saúde, Paixão (2019) salienta que o magistrado, ao deferir o pleito formulado pelo autor da ação judicial, automaticamente força o Poder Executivo a reduzir o escopo de outras políticas, uma vez que os recursos estão congelados, para alocando verba para custear o cumprimento da decisão judicial. 

Para grupo de pesquisa sobre judicialização da saúde clique aqui

Judicialização e Diabetes

A Diabetes Mellitus (DM) é uma doença metabólica crônica, caracterizada pela deficiência total ou parcial da produção/secreção e/ou na ação da insulina pelo pâncreas, resultando em um estado de hiperglicemia, sendo classificada em DM Tipo 1, DM Tipo 2 e DM Gestacional (BRASIL, 2014; SMELTZER, 2014). O Brasil ocupa a quarta posição entre os países com maior número de pessoas vivendo com DM, com, aproximadamente, 14,3 milhões, atrás apenas da China, da Índia e dos USA⁴

A Lei Federal 11.347/06, em seu artigo 1º, diz que todos os pacientes portadores de diabetes terão direito a receber gratuitamente do Sistema Único de Saúde todos os medicamentos e insumos necessários para seu tratamento. A mesma lei estabeleceu também que cabe ao Ministério da Saúde selecionar os medicamentos que serão adquiridos pelos gestores de saúde para fornecimento gratuito aos pacientes (art. 2º).

O SUS oferece uma estratégia de cuidado para esta doença que pode ser verificada no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do diabetes mellitus, bem como na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)[1]. Como terapia medicamentosa, o SUS disponibiliza as insulinas Regular, insulina NPH e insulinas análogas de ação rápida ((Lispro, Aspart e Glusilina – para DM tipo 1), conforme os critérios estabelecidos no PCDT. Também são disponibilizados os insumos necessários para a terapia, como glicosímetros, fitas reagentes para medida da glicemia capilar, seringas e agulhas para aplicação de insulina.

Além das insulinas disponibilizadas pelo SUS, atualmente também se encontram disponíveis no mercado as insulinas análogas de ação prolongada (glargina, detemir e degludeca[2]),  as insulinas biossimilares da glargina Lantus® (Basaglar® e Glargilin®), além de pré- misturas que contêm associações entre estas diversas opções. (BRASIL, 2014; LISBOA e SOUZA, 2017). As insulinas de ação rápida e intermediária (Regular e NPH) são chamadas também de “insulinas humanas”, enquanto que as outras são agrupadas como “insulinas análogas” à humana, termos que usaremos ao longo do texto.

Em relação à forma de administração, além da administração periódica das insulinas por injeção subcutânea (utilizando-se seringas), existem as canetas aplicadoras (sistemas multidoses) e também o sistema de infusão contínua de insulina, que é feito através do uso de bombas de infusão. Cada um destes sistemas apresenta suas particularidades.

Pacientes e médicos que defendem o uso das insulinas análogas alegam que seu uso diminui casos de hipoglicemia, além de ser mais conveniente, o que aumentaria a adesão ao tratamento e diminuiria a quantidade de problemas relacionados ao diabetes, economizando outros gastos pelo sistema de saúde.

O fornecimento dessas insulinas tem sido objeto de reivindicação de associações de pacientes de diabetes que pleiteiam a inclusão das insulinas análogas na lista oficial de medicamentos regularmente e gratuitamente oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. Além disto, todos os anos milhares de ações individuais são interpostas para solicitar o fornecimento dessas insulinas para um indivíduo, sendo as mais solicitadas a glargina e determir.

A Lei nº 11.347[3], de 2006 dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. Esse dispositivo legal ainda estabeleceu que Ministério da Saúde é responsável pela aquisição e distribuição dos medicamentos insulina humana NPH, insulina humana regular. A Portaria do Ministério da Saúde nº 2.583[4], de 10 de outubro de 2007,  Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria SCTIE/MS n° 11, de 14 de março de 2017  normatizaram o elenco de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus insulino-dependentes, que devem ser disponibilizados na rede do SUS. Os principais insumos são: a) seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina; b) tiras reagentes de medida de glicemia capilar; c) lancetas para punção digital,  d)caneta aplicadora de insulina  A portaria ainda estabelece que os pacientes devem estar cadastrados no cartão SUS e/ou no Programa de Hipertensão e Diabetes (Hiperdia).

Assim, com nestas duas leis e na Constituição, são impetradas, contra União, Estados e Municípios,  muitas ações para fornecimentos de medicamentos e insumos para diabetes, tais como bomba de infusão de insulina , insulinas e tiras reagentes.

2 – Organização da Atividade
Os alunos deverão se organizar em grupos e responder as questões abaixo assumindo a perspectiva de um dos seguintes atores: a) Poder Executivo (Secretário de Saúde) ; b) do advogado do demandante; c) do Poder Judiciário (juiz de primeira instância )

1) simples: Considere um caso envolvendo o fornecimento de insulina de  ação ultrarápida Glusilina em caneta,  para paciente de 45 anos, sexo feminino, hipossuficiente. Diabetes tipo II.  Valor da embalagem R$30,00. Quantidade necessária ao ano: 32 embalagens.

Para informações sobre a efetividade do medicamento: https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2016/janeiro/12/Insulina-glulisina-3.12.2015TCGF.pdf

2) Caso envolvendo o fornecimento de meias elásticas para paciente portadora de insuficiência venosa dos membros inferiores. idade 60 anos, quantidade anual 4. valor unitário. R$150.

3) complexo: Caso envolvendo o fornecimento do medicamentos mais caro do mundo ( Zolgensma) para a bebê Laura .ver reportagem  para eficácia e segurança clique aqui

3. Questões a serem respondidas pelos participantes da atividade:

O debate em torno dos itens apresentados na seção 2 (insulina, meia elástica, e Zolgensma)  pelo sistema público de saúde tem como pano de fundo algumas questões fundamentais sobre o papel do Judiciário na proteção do direito à saúde, bem como sobre os limites de sua atuação na revisão de decisões administrativas. 


Diante do exposto, os meus  alunos estão convidados a refletir e responder às seguintes questões:

Questões:

a)      A quem cabe decidir sobre quais tratamentos devem ser fornecidos pelo sistema público de saúde aos cidadãos, aos juízes, aos médicos dos pacientes ou aos gestores públicos?

b)      O direito à saúde inclui acesso irrestrito a qualquer tratamento que o paciente possa precisar?

c)       Como o Judiciário deve ponderar as necessidades individuais em detrimento das necessidades da sociedade/população?

d)      Como decidir quando não há consenso científico sobre os benefícios de um tratamento? Como decidir quando o tratamento não é aprovado no Brasil?

e)      Vale a pena impetrar ações coletivas, cujos efeitos são mais amplos, mas que possuem menor chance de vitória?

f)       Deve o Direito e as instituições judiciárias admitir análises de custo-benefício na tutela de direitos?

g)      Ao apreciar os pedidos, os juízes devem ou não considerar os custos de suas decisões?

h)      A maior comodidade de um medicamento é suficiente para substituir uma política pública (exemplo:. medicamento oral ou com menor frequência versus medicamento injetável)?

i)        É possível exigir a comprovação da hipossuficiência como requisito para o deferimento de prestações pleiteadas em juízo, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 9.908/93?[8]

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[1] https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/dezembro/17/170407M2018final.pdf

[2] http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2019/Relatorio_Insulinas_Analogas_DM1.pdf

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11347.htm

[4] http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2583_10_10_2007.html

[5] https://www.cnj.jus.br/tag/nucleo-de-apoio-tecnico-nat/

[6] TIMM, Luciano Benetti. Qual a maneira mais eficiente de prover os direitos fundamentais: uma perspectiva de direito e economia? In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Organizadores). Direitos Fundamentais, Orçamento e Reserva do Possível. Porto Alegre, 2008, p. 56 e 57

[7] https://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1303929957.pdf

[8] http://periodicos.ses.sp.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-18122010000300005&lng=p&nrm=iso